Aplicar Films - Películas de Controle Solar

    RESOLUÇÃO Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

    Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

    O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

    Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação prévia de instrumento utilizado para comprovação de cometimento de infração;

    Considerando a necessidade de definir o instrumento hábil para medição da transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos aplicados nas áreas envidraçadas dos veículos, resolve:

    Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância Luminosa .

    Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

    Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

    Art. 3º A autoridade executiva de trânsito ou seus agentes somente efetuará o

    registro da autuação quando a medição constatada no instrumento for inferior a:

    I – 26% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 28%.

    II – 65% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 70%.

    III – 70% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 75%.

    Art. 4º O auto de infração e a notificação da autuação, além do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, e na legislação complementar, deverão conter, expressas em termos percentuais, a transmitância luminosa:

    I – medida pelo instrumento;

    II – considerada para efeito da aplicação da penalidade; e,

    III – permitida para a área envidraçada fiscalizada.

    §1º A transmitância considerada para efeito de aplicação de penalidade é a

    medida pelo instrumento subtraída de 3 (três) unidades percentuais.

    § 2º A área envidraçada objeto da autuação deverá constar no auto de infração.

    § 3º A identificação do medidor utilizado na fiscalização deverá constar no auto

    de infração.

    Art. 5º Quando o medidor de transmitância luminosa for dotado de dispositivo impressor, o registro impresso deverá conter os seguintes dados:

    I – data e hora;

    II – placa do veículo;

    III – transmitância medida pelo instrumento;

    IV – área envidraçada fiscalizada;

    V – identificação do instrumento; e

    VI – identificação do agente.

    Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



    Alfredo Peres da Silva 
    Presidente

    Elcione Diniz Macedo 
    Ministério das Cidades

    José Antonio Silvério 
    Ministério da Ciência e Tecnologia

    Rui César da Silveira Barbosa 
    Ministério da Defesa

    Carlos Alberto Ferreira Dos Santos 
    Ministério do Meio Ambiente

    Valter Chaves Costa 
    Ministério da Saúde

    Edson Dias Gonçalves 
    Ministério dos Transportes